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Proposta pode permitir a instalação de hóteis-cassinos em municípios brasileiros

Proposta pode permitir a instalação de hóteis-cassinos em municípios brasileiros

Projeto de lei prevê a exploração da atividade de cassinos em municípios brasileiros em fronteiras com outros países

por Academia   |   Comentários 0

Uma medida prospota pelo deputado federal, Afonso Motta (PDT), está sendo analisada pela Câmara de Deputados. A medida prevê a exploração da atividade de cassinos em hóteis-cassinos em múnicipios em que a sede se localize próxima da fronteira com outros países, no máximo 50 quilômetros da fronteira. Os múnicipio contemplados são Aceguá e Santana do Livramento, ambas cidades do Rio Grande do Sul.

Essa proposição determina que a empresa autorizada seja regida pelas leis brasileiras, com sede e administração no país. A empresa também precisará comprovar que possui as condições e os requesitos necessários para o funcionamento dos jogos que serão praticados no cassino. Além disso, precisa assumir um compromisso com a transparência dos jogos e estabelecer procedimentos, políticas e controles internos de prevenção à lavagem de dinheiro e aos crimes contra a ordem financeira e econômica.

O projeto foi anexado junto à proposta que dispõe sobre a legalização de cassinos e hóteis-cassinos, no brasil, a qual foi apresentada em 1991 pelo deputado federal Maurício Quintella Lessa. Na redação, consta que ficarão sujeitos a imposto de 20% mediante desconto na fonte pagadora, os lucros decorrentes de prêmios em dinheiro obtidos através de de atividades praticadas em cassinos.

Motta justificou aos parlamentares que está reapresentando um substitutivo aprovado anteriormente, em 1996:

“Compartilhamos integralmente do entendimento de todos os parlamentares que na época, convencidos da necessidade de se legalizar a prática dos jogos de azar, com pragmatismo, sem hipocrisia e com nova visão, encaminharam a matéria ao Senado Federal, na expectativa de definitiva regularização, infelizmente frustrada pelo arquivamento regimental ali ocorrido”, explicou Afonso Motta.

Governo do Rio defende a instalação de cassinos no Brasil

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