No mês passado, em junho, a Câmara dos Deputados havia encerrado as votações do Projeto de Lei de Conversão (PLV) sobre a MP n.1034,2021, onde ajustava tributos da mesma. Através disso, o Governo alterou a lei das apostas esportivas sobre as loterias de quota fixas, abrindo novas portas para a modalidade no Brasil.
 

 

A loteria esportiva, mais conhecida como Loteria de Apostas de Quota Fixa, faz parte da Lei n. 13.756 desde o dia 12 de dezembro de 2018, e define: "sistema de apostas relativas a eventos reais de temática esportiva, em que é definido, no momento de efetivação da aposta, quanto o apostador pode ganhar em caso de acerto do prognóstico".

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Dessa maneira, com a modificação sugerida, haverá alterações na distribuição na receita obtida pelo Estado, e poderá resultar numa maior segurança jurídica da modalidade. Sendo assim, estima-se que possa haver investimentos quando a modalidade for de fato legalizada.
 
Há tempos grandes empresas de apostas esportivas internacionais demonstram interesse no mercado brasileiro, para explorar a modalidade de apostas esportivas no país. Com isso, a União pode realizar ajustes na legislação para esses investimentos se tornarem reais, em via de arrecadar um aumento em sua receita, já que a pandemia causou uma grande queda na receita do país e nos investimentos.
 
Porém, a modalidade está nas mãos do Ministério da Economia, onde ainda não há uma decisão definitiva sobre o assunto. Apesar disso, existem indícios de que o assunto está em andamento e com grandes avanços ao lado da Secretaria de Avaliação, Planejamento, Energia e Loteria (SECAP) e Secretaria Especial de Fazenda do Ministério da Economia.
 
Enquanto isso, já fora realizado três Consultas Públicas referentes à regulamentação. Segundo o Senador Ciro Nogueira, tudo indica que: "o sistema de Apostas por Quota Fixa ora proposto reduzirá o tamanho do mercado ilegal de apostas on line e aumentará a arrecadação tributária, carreando mais recursos à Seguridade Social”. Já o Programa de Parcerias de Investimentos (PPI), prevê que: "essa atividade lotérica vem sendo explorada no país de forma virtual por empresas estrangeiras, movimentando cerca de R$ 2 bilhões ao ano que acabam sendo remetidos para fora do Brasil". Segundo estimativas, esse mercado pode movimentar até R$ 4 mil milhões anualmente.
 
Tendo em vista esses valores, diversos dados indicam que a regulamentação definitiva das apostas esportivas de quota fixa pode gerar uma grande receita para o país. Porém, a responsabilidade de decidir sobre a situação é do Ministério da Economia.
 
No entanto, há uma grande expectativa de que tudo seja resolvido e o mercado de apostas de quota fixa gere investimentos de operadores internacionais, dessa maneira, culminando em uma grande arrecadação tributária para a federação. Vale mencionar que, caso a Lei seja firmada, haverá a possibilidade de explorar as loterias esportivas, conseguindo abrir novas portas para o mercado do Brasil. Através disso, o setor de jogos do país irá ampliar ainda mais a receita da União.
 
No mês passado, o senador que estava como relator sobre o assunto, Ciro Nogueira, comentou que: "Certamente, uma das maneiras de lavar dinheiro é justamente a aquisição, com ágio, de bilhetes premiados. Estamos seguros de que o sistema de apostas por quota fixa ora proposto reduzirá o tamanho do mercado ilegal de apostas online e aumentará a arrecadação tributária, carreando mais recursos à seguridade social.”
 
Além disso, Ciro ainda comentou sobre a tributação da modalidade, falando que: "Nessa modalidade, como o valor do prêmio está associado ao valor da aposta e não ao produto da arrecadação, faz sentido distribuir os valores arrecadados de acordo com o lucro bruto do operador. Dessa maneira, os percentuais de distribuição (exceto o relativo à Contribuição Social sobre a Receita de Concursos e Prognósticos) passarão a ter como base o valor apurado depois do desconto dos tributos e dos prêmios."
 

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