Se você está buscando apostas em BBB, Carnaval, Oscar ou outros, não conte com isso em casas legais. A nova regulamentação não permite essas bets.
Nos últimos tempos, temos visto muitas alterações ao que outrora era visto como comum em apostas no Brasil. Uma dessas é a proibição de bets em eventos não esportivos.
Aqui na Academia, a gente já falou sobre apostas em BBB ou até em Oscar. No entanto, isso não é mais possível.
Tudo isso é resultado da Lei nº 14.790/2023, que em seu Artigo 2º fala sobre o fato de as bets serem apenas possíveis em eventos reais de temática esportiva, como é caso de apostas em esports.
Sobre esses, a lei refere que se trata de “evento, competição ou ato que inclui competições desportivas, torneios, jogos ou provas, individuais ou coletivos, excluídos aqueles que envolvem exclusivamente a participação de menores de 18 (dezoito) anos de idade, cujo resultado é desconhecido no momento da aposta e que são promovidos ou organizados.”
Já no Artigo 3º, é dito que “as apostas de quota fixa de que trata esta Lei poderão ter por objeto: I - eventos reais de temática esportiva; ou II - eventos virtuais de jogos on-line.”
Assim, ficamos sabendo que as casas que fazem parte da lista de bets autorizadas no Brasil não oferecem mais apostas em eventos de entretenimento ou, por exemplo, de eleições e política.
Com as mudanças em vigor, essas não foram as únicas alterações.
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Outras regras em vigor no mercado regulado
Existem outros pontos a ter em conta com a nova regulamentação. Acima de tudo, esses buscam garantir o bom funcionamento e a segurança nas bets para jogadores brasileiros.
Conheça as principais abaixo.
- Bets autorizadas
É obrigatório que as empresas oferecendo apostas esportivas ou cassino online sejam devidamente licenciadas pelo Estado brasileiro. Conheça a lista de bets autorizadas.
- Sede no Brasil
Se em outros tempos era permitido que casas com sede em outros países operassem no Brasil, hoje em dia não é mais. Ademais, também os canais de atendimento têm de existir dentro do país.
- Domínio bet.br
Para operar em nosso país, as operadoras são obrigadas a usar a extensão “bet.br”, como pode comprovar nas melhores casas de apostas.
- Integridade
As firmas são obrigadas a garantir o bom e justo desenrolar dos games. Para isso, muitas vezes recorrem a entidades que testam os mecanismos dos sites.
- Métodos de pagamento
Com a nova regulamentação, meios como criptomoedas passaram a ser proibidos. Hoje em dia, apenas boleto bancário, transferência bancária e Pix são permitidos.
- Jogo responsável
Todas as operadoras devem incentivar o jogo responsável junto de seus usuários.
- Publicidade
Com este ponto, pretende-se que não exista má publicidade e que esta seja ética e responsável.
- Lavagem de dinheiro e prevenção ao terrorismo
À imagem dos pontos anteriores, as empresas têm de ser rigorosas e implementar políticas que impeçam o uso fraudulento das casas para benefícios ilegais.
Para que não tenha quaisquer problemas, opte pelas melhores casas de apostas do Brasil.
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