Regulamentação das Casas de Apostas no Brasil: Publicidade e Transmissões.
O governo federal do Brasil publicou recentemente a medida provisória (MP) 1182/23, que tem como objetivo regulamentar as operações das plataformas de apostas esportivas no país. A medida traz uma série de diretrizes, incluindo as taxas que as empresas deverão pagar, a destinação dos recursos arrecadados e os grupos de pessoas que serão proibidos de realizar apostas.
Um ponto que gerou dúvidas e discussões diz respeito à publicidade das casas de apostas. Para esclarecer essa questão, o assessor especial do Secretário Executivo do Ministério da Fazenda, José Francisco Manssur, compartilhou algumas informações. De acordo com ele, as plataformas de apostas não poderão comprar direitos de transmissão de eventos esportivos. No entanto, a aquisição de "naming rights" será permitida.
Um ponto que gerou dúvidas e discussões diz respeito à publicidade das casas de apostas. Para esclarecer essa questão, o assessor especial do Secretário Executivo do Ministério da Fazenda, José Francisco Manssur, compartilhou algumas informações. De acordo com ele, as plataformas de apostas não poderão comprar direitos de transmissão de eventos esportivos. No entanto, a aquisição de "naming rights" será permitida.
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De acordo com a medida, as plataformas de apostas serão proibidas de realizar transmissões de eventos esportivos e estarão sujeitas às regras de regulamentação relacionadas à publicidade e ao marketing. A responsabilidade pela definição detalhada dessas normas será atribuída ao Conselho Nacional de Autorregulamentação Publicitária (Conar), que já em junho estabeleceu um acordo com o Instituto Brasileiro de Jogo Responsável (IBJR) e a Associação Nacional de Jogos e Loterias (ANJL) para desenvolver um conjunto de diretrizes nessa área.
A criação do grupo de trabalho, que conta com a presença de 18 profissionais de diversas entidades, incluindo IBJR, ANJL, ABA, IAB Brasil, Abert e Aner, é um passo importante para iniciar a discussão sobre a autorregulamentação da publicidade das casas de apostas.
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Segundo Manssur, o objetivo é estabelecer normas para impor regras onde atualmente não existem. A ideia é transmitir uma mensagem de "jogo responsável" para a população, de forma semelhante ao que é feito em propagandas de cervejas, com avisos como "Jogue com responsabilidade" ou "Jogue com moderação". Além disso, serão definidos normativos básicos para evitar a veiculação de publicidades que estimulem comportamentos irresponsáveis, como a crença de que apostar pode levar a enriquecimento rápido.
Entretanto, surgem algumas preocupações em relação à celeridade do Conar, principalmente nos meios digitais. O Ministério da Fazenda tem o compromisso de respeitar os procedimentos internos do Conar, sem interferir em suas atividades. Caso o Conar identifique a necessidade de aprimorar alguns procedimentos para ser mais eficaz, o Ministério oferecerá todo o apoio necessário.
Quanto às transmissões de eventos esportivos, as plataformas de apostas não poderão pagar por esses direitos. Essa medida visa evitar que as plataformas atuem como intermediárias na negociação desses direitos de transmissão e também visa preservar a integridade dos eventos esportivos, evitando qualquer influência indevida.
Por outro lado, a aquisição de "naming rights" pelas plataformas continuará permitida. O Ministério da Fazenda não planeja impor limitações à publicidade. A abordagem será baseada em fiscalização, tecnologia e inteligência. O objetivo é evitar medidas proibitórias drásticas que possam prejudicar outros setores, como telecomunicações, canais esportivos e clubes esportivos.
A intenção do governo é não causar rupturas abruptas no mercado, especialmente considerando os grandes patrocinadores do esporte. A ideia é garantir uma relação saudável entre as plataformas de apostas e os eventos esportivos, mantendo a credibilidade do produto esporte e promovendo a responsabilidade no jogo.
Em resumo, a regulamentação das casas de apostas no Brasil envolve aspectos como publicidade, transmissões e naming rights. O processo de autorregulamentação liderado pelo Conar será essencial para estabelecer diretrizes claras e garantir uma indústria de apostas esportivas segura, transparente e responsável para todos os envolvidos. O governo está aberto a repensar as medidas adotadas caso os fatos mostrem a necessidade de ajustes futuros. O objetivo final é criar um ambiente regulamentado que proteja os consumidores e promova o desenvolvimento sustentável do mercado de apostas esportivas no Brasil.
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