Presidente do Brasil responderá criminalmente sobre as apostas esportivas?
Não é novidade para os leitores da Academia das Apostas Brasil que o decreto sobre a Regulamentação das Apostas Esportivas no Brasil deveria ter sido assinado na última segunda-feira, dia 12 de dezembro. Entretanto, o atual presidente da República, Jair Messias Bolsonaro, omitiu sua assinatura sobre o decreto. Isso poderá culminar em uma resposta no âmbito criminal em relação a Bolsonaro?
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O atual presidente da República já tomou o seu lado, e não vai assinar o decreto que regulamenta as apostas no Brasil. No entanto, isso pode fazer com que Bolsonaro responda criminalmente por se omitir sobre a assinatura do decreto, segundo a Lei 1.079, de 1950.
É válido dizer que o presidente da República está com o documento sobre a regulamentação das apostas esportivas desde o mês de julho, porém resolveu ignorar o assunto e omitir a sua assinatura até a data limite prevista, no caso, 12 de dezembro. Portanto, o atual presidente do Brasil corre sérios riscos de responder por crime de responsabilidade contra o setor administrativo do país.
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O artigo da Lei 1.079, de 1950, prevê a proibição de “omitir ou retardar dolosamente a publicação das leis e resoluções do Poder Legislativo ou dos atos do Poder Executivo”. O projeto que fora aprovado no Congresso e autorizado pelo ex-presidente Michel Temer, em 2018, contou com os trabalhos do Ministério da Economia e da Casa Civil para regulamentar o mercado de apostas esportivas nos últimos quatro anos.
Apesar disso, Bolsonaro optou por infringir a Lei, e poderá responder criminalmente por isso. De acordo com algumas fontes próximas a Bolsonaro, o presidente pode mudar de ideia ao decorrer dos dias, mas os empresários do ramo seguem apreensivos, pois até esta sexta-feira, dia 16 de dezembro, nada fora comunicado.
Dessa forma, o mercado de apostas continua de forma irregular no Brasil. Em uma informação divulgada, fora dito o seguinte: “Trata-se de um serviço público. Não se pode entrar automaticamente. Carece de regulamentação. Há um risco de responsabilidade.”
Enquanto isso, o advogado Caio Loureiro revelou que várias empresas do ramo estão buscando medidas legais sobre a falta de regulamentação das apostas no Brasil. Porém, ainda há esperanças de que o futuro presidente, Luiz Inácio Lula da Silva, resolva a questão: “O mais provável que aconteça agora são mandados de injunção, que é uma ação específica prevista para proteger aquele que tem um direito assegurado pela Constituição ou pela Lei e não consegue exercer plenamente esse direito por omissão do governo, que é o que acontece nesse caso.”
“Algumas empresas já estão pensando em uma medida judicial se essa situação perdurar por muito tempo. É possível que as empresas acelerem uma eventual medida judicial, mas elas devem aguardar uma posição do novo governo em relação ao decreto ou não.” - concluiu Caio Loureiro.
Do outro lado, o sócio-diretor da Betsson Brasil, André Gelfi, enfatizou que Bolsonaro assinou um “atestado de irresponsabilidade”. Além disso, o representante da Betsson ainda argumentou o seguinte: “É uma questão inusitada. É um atestado de irresponsabilidade. Trata-se de um decreto presidencial para resolver toda a parte de penalidades para que essa arrecadação se viabilize no Brasil, para que a gente tenha os devidos controles de fiscalização e para que esse mercado se depure.”
Por fim, o porta-voz da Betsson finalizou dizendo: “Hoje, a gente tem os operadores sérios, os não tão sérios e os bandidos, e estão todos misturados. Existe um mercado desenvolvido. Não estamos falando de criar algo, e sim de formalizar e organizar um setor já existente. A população está à mercê dessa atividade não regulamentada.”
