Grupo de Trabalho encontra um desafio para 'criar uma legislação moderna e abrangente'.
Os episódios da novela sobre o Margo Regulatório dos Jogos no Brasil ganharam novos desafios para criar uma legislação moderna e abrangente no país. O Grupo de Trabalho, que é responsável por debater o tema, está estabelecendo um novo segmento para criar uma legislação moderna e abrangente sobre o assunto dos jogos.
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Trazendo um embasamento de 162 artigos, o Grupo de Trabalho tem o objetivo de avaliar, aprimorar e propor a aprovação dos jogos no Brasil. Após isso, o documento deve ser enviado para o deputado Arthur Lira, atual Presidente da Câmara dos Deputados e criador do Grupo de Trabalho.
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O documento realizado pelo Grupo de Trabalho traz uma nova regulamentação e inclui diversas modalidades de mercado. Além disso, vale mencionar que o texto tem conceitos legais, visando evitar maiores problemas no debate do assunto. O documento traz projetos como a liberação de cassinos, bingos, jogo do bicho, máquinas de jogos, apostas esportivas, apostas turísticas e jogos de habilidade (poker, eSports, xadrez etc.).
Dessa forma, ficou determinado que o setor de jogos e apostas estará sobre a regulamentação da União e de um órgão regulador, como já especificado pelo sistema Nacional de Jogos e Apostas. Portanto, para comentar sobre o assunto, o deputado e relator do Grupo de Trabalho no Marco Regulatório dos Jogos no Brasil, Felipe Carreras, apontou que a proposta é garantir um jogo honesto e confiável aos jogadores, assim como acontece no mercado internacional do segmento.
"Está sendo proposto a criação da Política Nacional de Proteção de Jogadores e Apostadores através do estabelecimento de diretrizes de política pública para essas pessoas. Foi também introduzido um capítulo com um conjunto mínimo de ‘Garantias do Jogo Honesto e Confiável’ seguindo em linha com as boas práticas internacionais com direitos básicos dos jogadores e apostadores, além de regras claras para publicidade para a atividade".
Além disso, Carreras comentou sobre o artigo publicado na última quarta-feira, dia 15 de dezembro: "O capítulo sobre prevenção e limitação de perdas estabelece que as entidades operadoras de jogos e apostas e as entidades turfísticas deverão dispor de mecanismos e sistemas internos de controle que permitam ao jogador e ao apostador estabelecer ou definir: limite diário de tempo de jogo ou aposta, limite máximo de perda, período de pausa e autoexclusão".
Já sobre o assunto delicado de lavagem de dinheiro, Carreras disse que há um projeto de prevenção para combater esse crime. Em sua fala, o deputado destacou: "Entre outras inovações, merece destaque a regra de que todo e qualquer pagamento ou recebimento de valores relacionados a jogo ou aposta que tenha como contraparte uma entidade operadora ou entidade turfística seja feito exclusivamente por meio de transferências de e para contas corrente, de poupança ou de pagamento mantida em instituição financeira ou instituição de pagamento autorizada a funcionar pelo Banco Central do Brasil".
Para finalizar os assuntos, Carreras ainda argumentou sobre a dificuldade de conseguir lidar com a oposição aos jogos no Brasil:
"Sempre existirão posições contrárias em relação aos jogos, mas o pior dos quadros é a clandestinidade, que alimenta os crimes paralelos e a impossibilidade de regras claras. Os benefícios positivos do jogo legal superam em muito as desvantagens propostas por qualquer pessoa ou grupo contra o jogo. Esta atividade não vai começar no Brasil com a legalização pelo Congresso Nacional, pois ela já existe e movimenta bilhões de reais anualmente sem nenhuma contrapartida para Estado e sociedade. O verdadeiro desafio do Grupo de Trabalho foi criar uma legislação moderna e abrangente, que permita aos brasileiros exercerem seu desejo de jogar sob os olhos atentos de regras claramente definidas pelo Estado e sua efetiva aplicação como instrumento de fomento ao turismo, à geração de emprego e de renda e ao desenvolvimento regional".
