STF já tem data para votar recurso extraordinário sobre liberar jogos no país.
Finalmente foi estipulado uma data para que ocorra a votação que diz respeito a liberação de jogos no país. O Recurso Extraordinário (RE) 966.177 foi marcado para o dia 07 de abril e abordará a “tipicidade das condutas de explorar jogos de azar no Brasil”. Essa RE faz parte das 37 sessões plenárias que estão agendadas para os seis primeiros meses de 2021 no país.
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O Ministro Luiz Fux, Presidente do Supremo Tribunal Federal (STF), foi o responsável por estabelecer e divulgar o calendário dos julgamentos, que deu preferência para pautas que tratam sobre liberdades econômicas e civis. No ano de 2006, quando era apenas ministro, Fux foi o relator que considerou o assunto de repercussão geral.
Laerte Gschwenter, advogado da causa e que fará a sustentação oral, afirmou que a votação “poderá dar fim ao retrocesso jurídico que cerca esse assunto”. Gschwenter segue nessa mesma linha quando diz que diante da repercussão geral que o assunto foi considerado, os processos que tratam sobre jogos de azar, bingos, caça-níqueis e jogo do bicho, serão efetivamente extintos e arquivados em todo território do país, se assim for decido pela Suprema Corte.
O advogado finalizou afirmando que isso poderá representar economia processual, além de permitir que empresas do segmento recolham legalmente os tributos devidos e, se for necessário, colocá-las sub judice para que não sejam enquadradas por delitos criminais, até que saia uma decisão acerca da regulamentação.
Além da regulamentação de jogos de azar, outros temas que serão pauta nos julgamentos agendados, e que merecem destaque, são: a comercialização de bebidas alcoólicas em estádios e rodovias, assuntos relacionados a publicidade infantil, e o direito de resposta em periódicos jornalísticos. Contudo, Fux deixou claro que a prioridade será julgar temas que abrangem a Covid-19.
Laerte Gschwenter, advogado da causa e que fará a sustentação oral, afirmou que a votação “poderá dar fim ao retrocesso jurídico que cerca esse assunto”. Gschwenter segue nessa mesma linha quando diz que diante da repercussão geral que o assunto foi considerado, os processos que tratam sobre jogos de azar, bingos, caça-níqueis e jogo do bicho, serão efetivamente extintos e arquivados em todo território do país, se assim for decido pela Suprema Corte.
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O advogado finalizou afirmando que isso poderá representar economia processual, além de permitir que empresas do segmento recolham legalmente os tributos devidos e, se for necessário, colocá-las sub judice para que não sejam enquadradas por delitos criminais, até que saia uma decisão acerca da regulamentação.
Além da regulamentação de jogos de azar, outros temas que serão pauta nos julgamentos agendados, e que merecem destaque, são: a comercialização de bebidas alcoólicas em estádios e rodovias, assuntos relacionados a publicidade infantil, e o direito de resposta em periódicos jornalísticos. Contudo, Fux deixou claro que a prioridade será julgar temas que abrangem a Covid-19.
