Saiba tudo sobre a regulamentação das apostas no Brasil e seus impactos no mercado de eSports.
O mundo das apostas está cada vez mais extenso e amplo no mundo inteiro, adentrando cada vez mais também em eSports. Aqui você encontra tudo sobre a regulamentação das apostas no Brasil.
Faça parte do nosso canal no Telegram - Clicando AQUI!
Principalmente agora em 2020, diversas dúvidas começaram a surgir no mercado de eSports, com relação às apostas neste mercado. Em uma entrevista, Mariana Chamelette, coordenadora regional do Instituto Brasileiro de Direito Desportivo e procuradora do Tribunal de Justiça Desportiva do Futebol de São Paulo, juntamente com Udo Sackelmann, advogado desportivo da Bichara e Motta e Mestre em Direito Desportivo Internacional, falaram um pouco sobre as apostas no Brasil e os seus impactos no eSports.
Apostas em eSports
Em 2019, e principalmente 2020, as apostas em eSports ficaram ainda mais visíveis, porém já são presentes há algum tempo. O Counter-Strike: Global Offensive é um dos principais exemplos disso. No ano de 2018, a MIBR firmou uma parceria com a Betway, uma das maiores casas de apostas no ramo, juntamente com a Bet365, Betfair, entre outras. Entretanto, as apostas já são envolvidas com eSports aproximadamente desde 2014.
Apostas esportivas no Brasil
A prática ou exploração de jogos de azar em todo território nacional foi proibida em 30 de abril de 1946, na época em que o país era comandado por Eurico Gaspar Dutra, com o Decreto de Lei N° 9.215. Já o Artigo 50 da Lei de Contravenções Penais explicava quais eram considerados os jogos de azar no país.
“Estabelecer ou explorar o jogo de azar em lugar público ou acessível ao público, mediante pagamento de entrada ou sem ele” - era o que dizia o Artigo 50. Ainda de acordo com o artigo, jogos de azar eram considerados aqueles em que o ganho e a perda dependiam exclusivamente da sorte. Assim, as apostas esportivas se encaixavam nessa opção, com exceção das corridas de cavalos, desde que acontecessem em hipódromo ou em lugares que fossem autorizados.
“Naturalmente, os anos foram se passando e essa lei não previa o surgimento da internet” é o que diz Udo Sackelmann. Ele ainda explica que com o surgimento da internet, surgiu uma nova área no mercado.
“De acordo com o direito penal, se você faz aposta em um site estrangeiro, que possui servidor em outro país, onde a atividade da aposta esportiva é legal, você está fazendo a aposta onde o site é sediado, e não no local em que você está”.
Hoje em dia, os sites grandes de apostas esportivas operando no Brasil são todos de origem estrangeira. Assim, é um meio legal, pois mesmo que os sites estejam em português, ainda são sites internacionais e não são considerados ilegais.
Entretanto, para que possa operar, uma empresa de apostas precisa de uma licença, é o que explica o advogado: “Ter uma licença é como um pedigree para ter a confiança do apostador.”
Por este fato, é indicado que os apostadores, em especial os iniciantes, sempre procurem fiscalizar se há uma licença do site em que realizarão suas apostas. Licença essa que deve ser regulamentada, e com uma permissão para que exerça suas atividades.
“Estabelecer ou explorar o jogo de azar em lugar público ou acessível ao público, mediante pagamento de entrada ou sem ele” - era o que dizia o Artigo 50. Ainda de acordo com o artigo, jogos de azar eram considerados aqueles em que o ganho e a perda dependiam exclusivamente da sorte. Assim, as apostas esportivas se encaixavam nessa opção, com exceção das corridas de cavalos, desde que acontecessem em hipódromo ou em lugares que fossem autorizados.
“Naturalmente, os anos foram se passando e essa lei não previa o surgimento da internet” é o que diz Udo Sackelmann. Ele ainda explica que com o surgimento da internet, surgiu uma nova área no mercado.
“De acordo com o direito penal, se você faz aposta em um site estrangeiro, que possui servidor em outro país, onde a atividade da aposta esportiva é legal, você está fazendo a aposta onde o site é sediado, e não no local em que você está”.
Hoje em dia, os sites grandes de apostas esportivas operando no Brasil são todos de origem estrangeira. Assim, é um meio legal, pois mesmo que os sites estejam em português, ainda são sites internacionais e não são considerados ilegais.
Entretanto, para que possa operar, uma empresa de apostas precisa de uma licença, é o que explica o advogado: “Ter uma licença é como um pedigree para ter a confiança do apostador.”
Por este fato, é indicado que os apostadores, em especial os iniciantes, sempre procurem fiscalizar se há uma licença do site em que realizarão suas apostas. Licença essa que deve ser regulamentada, e com uma permissão para que exerça suas atividades.
Regulamentação das apostas no Brasil
No final do governo do ex-presidente Michel Temer, em dezembro de 2018, foi publicada a lei 13.756/2018, que “dispõe sobre o Fundo Nacional de Segurança Pública (FNSP), sobre a destinação do produto da arrecadação das loterias e sobre a promoção comercial e a modalidade lotérica denominada apostas de quota fixa”.
Assim, conforme a lei, agora são permitidas apenas apostas de quota fixa, que é quando o apostador investe o seu dinheiro já sabendo quando lucrará com a sua aposta. Entretanto, de acordo com a Seção IV, Capítulo V do Artigo § 2º, o mercado de apostas de quota fixa é exclusivo da União, que através do Ministério da Economia oferecerá algumas concessões sobre as atividades, para que seja “explorada, exclusivamente, em ambiente concorrencial”.
Já o § 3º demonstra que o Ministério da Economia irá regulamentar essa nova prática de apostas em até dois anos, podendo ser prorrogado por igual período. Como ainda não é regulamentado, empresas nacionais não tem permissão para exercer os serviços de quota fixa.
Para Secklemann, o principal objetivo do governo com relação a regulamentação das apostas é visando o interesse político.
“O Estado já tentou proibir a aposta esportiva várias vezes, mas percebeu que é uma luta em vão. Então, ele pode fechar os olhos e fingir que isso não existe, ou, regulamentar e deixar o ambiente seguro para todos. Há muito dinheiro sendo movimentado nesse meio e eles querem pegar uma fatia do bolo para si em impostos, mas há outros objetivos e benefícios”.
Assim, conforme a lei, agora são permitidas apenas apostas de quota fixa, que é quando o apostador investe o seu dinheiro já sabendo quando lucrará com a sua aposta. Entretanto, de acordo com a Seção IV, Capítulo V do Artigo § 2º, o mercado de apostas de quota fixa é exclusivo da União, que através do Ministério da Economia oferecerá algumas concessões sobre as atividades, para que seja “explorada, exclusivamente, em ambiente concorrencial”.
Já o § 3º demonstra que o Ministério da Economia irá regulamentar essa nova prática de apostas em até dois anos, podendo ser prorrogado por igual período. Como ainda não é regulamentado, empresas nacionais não tem permissão para exercer os serviços de quota fixa.
Para Secklemann, o principal objetivo do governo com relação a regulamentação das apostas é visando o interesse político.
“O Estado já tentou proibir a aposta esportiva várias vezes, mas percebeu que é uma luta em vão. Então, ele pode fechar os olhos e fingir que isso não existe, ou, regulamentar e deixar o ambiente seguro para todos. Há muito dinheiro sendo movimentado nesse meio e eles querem pegar uma fatia do bolo para si em impostos, mas há outros objetivos e benefícios”.
Importância da regulamentação das apostas no Brasil
Os mercados de apostas esportivas que não são legalizados e tão pouco regulamentados, são mais propensos a ter falhas e erros graves, e deixam de arrecadar impostos que podiam vir a ser convertidos em melhorias no próprio país. Além disso, esses mercados tornam-se menos seguros aos usuários.
Secklemann opinou sobre as empresas que possuem permissão para operar, segundo ele: “são muito bem regulamentadas, fiscalizadas e as maiores interessadas em não serem associadas a nenhum tipo de irregularidade”.
“Elas não querem que você se vicie e não querem oferecer apostas para menores de idade e ter problemas com o responsável no futuro. E principalmente, não querem que haja manipulação do esporte, porque aí a atividade perde credibilidade e as apostas diminuem. Os grandes interessados em ter um esporte íntegro e limpo são as operadoras de apostas. Elas se preocupam em investir em fiscalização, monitoramento de apostas suspeitas e muito mais. Quando há algo de errado, elas mesmas cancelam as apostas, devolvem o dinheiro dos apostadores e abrem investigações” - ressalta o advogado.
Secklemann opinou sobre as empresas que possuem permissão para operar, segundo ele: “são muito bem regulamentadas, fiscalizadas e as maiores interessadas em não serem associadas a nenhum tipo de irregularidade”.
“Elas não querem que você se vicie e não querem oferecer apostas para menores de idade e ter problemas com o responsável no futuro. E principalmente, não querem que haja manipulação do esporte, porque aí a atividade perde credibilidade e as apostas diminuem. Os grandes interessados em ter um esporte íntegro e limpo são as operadoras de apostas. Elas se preocupam em investir em fiscalização, monitoramento de apostas suspeitas e muito mais. Quando há algo de errado, elas mesmas cancelam as apostas, devolvem o dinheiro dos apostadores e abrem investigações” - ressalta o advogado.
Benefícios da legalização e regulamentação das apostas
De acordo com Mariana Chamelette, a integridade e imprevisibilidade do esporte são tão importantes e relevantes quanto o próprio esporte. “Se houver uma partida da qual você já sabe o resultado final, você não terá interesse em assistir ao jogo. A graça do esporte é justamente ele ser imprevisível, é isso que o torna tão interessante.” - explica.
Segundo ela, mercados de apostas ilegais podem cometer erros graves, como comprometer integridade e outras coisas dos mercados de eSports e de qualquer outro esporte.
“Existem quadrilhas ao redor do mundo livremente aliciando jogadores, árbitros, dirigentes, comissões técnicas e outros grupos. Vale lembrar também que apostas podem ser feitas em lances e não apenas em resultados” - ressalta.
Segundo as informações, as quadrilhas especializadas em manipulação de resultados operam em todo o mundo e agem com mais frequência nas divisões mais baixas de qualquer esporte ou modalidade.
“Elas aliciam o atleta para que ele manipule o resultado dos jogos. Dessa maneira, podem fazer apostas atípicas, em resultados improváveis, para ficar com o lucro. Isso não é bom para o esporte e nem para a casa de apostas”.
“Os atletas que competem em divisões mais baixas costumam receber pouco para atuar, então eles são muito mais suscetíveis e vulneráveis a aceitar a compensação financeira de um apostador que diz ‘Se você fizer um pênalti ou sofrer um gol, eu ganho R$ 10 mil e divido esse dinheiro com você’, usando como exemplo o futebol. Isso acontece não só com jogadores, mas também com árbitros e outros profissionais. É algo ao qual todos devem se atentar.” - alerta Seckelmann.
Chamelette ainda informa que a manipulação de resultados é um crime de punição no Brasil. As punições são para quem paga a manipulação de resultados e para quem recebe. “Além disso, há penas previstas no Código Brasileiro de Justiça Desportiva. Quando falamos de futebol, por exemplo, isso está previsto no código de ética da FIFA e da Confederação Brasileira de Futebol (CBF). Existe até mesmo uma divisão específica da Interpol focada em investigações de manipulação de resultados”.
Diversas instituições agora contratam empresas para fiscalizar e monitorar as apostas. “Esse serviço vem sendo adotado pelos próprios sites de apostas, como mecanismos internos, já que eles são os que mais perdem dinheiro quando a manipulação acontece. O interesse de combater a manipulação tem que ser do próprio apostador, da casa de apostas, do atleta, do treinador, dos donos de times, de todo mundo, porque se a integridade se perde, todo mundo só tem a perder. A credibilidade do jogo acaba quando ele não é limpo e imprevisível.” - diz Chamelette.
Segundo ela, mercados de apostas ilegais podem cometer erros graves, como comprometer integridade e outras coisas dos mercados de eSports e de qualquer outro esporte.
“Existem quadrilhas ao redor do mundo livremente aliciando jogadores, árbitros, dirigentes, comissões técnicas e outros grupos. Vale lembrar também que apostas podem ser feitas em lances e não apenas em resultados” - ressalta.
Segundo as informações, as quadrilhas especializadas em manipulação de resultados operam em todo o mundo e agem com mais frequência nas divisões mais baixas de qualquer esporte ou modalidade.
“Elas aliciam o atleta para que ele manipule o resultado dos jogos. Dessa maneira, podem fazer apostas atípicas, em resultados improváveis, para ficar com o lucro. Isso não é bom para o esporte e nem para a casa de apostas”.
“Os atletas que competem em divisões mais baixas costumam receber pouco para atuar, então eles são muito mais suscetíveis e vulneráveis a aceitar a compensação financeira de um apostador que diz ‘Se você fizer um pênalti ou sofrer um gol, eu ganho R$ 10 mil e divido esse dinheiro com você’, usando como exemplo o futebol. Isso acontece não só com jogadores, mas também com árbitros e outros profissionais. É algo ao qual todos devem se atentar.” - alerta Seckelmann.
Chamelette ainda informa que a manipulação de resultados é um crime de punição no Brasil. As punições são para quem paga a manipulação de resultados e para quem recebe. “Além disso, há penas previstas no Código Brasileiro de Justiça Desportiva. Quando falamos de futebol, por exemplo, isso está previsto no código de ética da FIFA e da Confederação Brasileira de Futebol (CBF). Existe até mesmo uma divisão específica da Interpol focada em investigações de manipulação de resultados”.
Diversas instituições agora contratam empresas para fiscalizar e monitorar as apostas. “Esse serviço vem sendo adotado pelos próprios sites de apostas, como mecanismos internos, já que eles são os que mais perdem dinheiro quando a manipulação acontece. O interesse de combater a manipulação tem que ser do próprio apostador, da casa de apostas, do atleta, do treinador, dos donos de times, de todo mundo, porque se a integridade se perde, todo mundo só tem a perder. A credibilidade do jogo acaba quando ele não é limpo e imprevisível.” - diz Chamelette.
Atração no país
Se as apostas esportivas forem regulamentadas de forma certa e atrativa para as empresas nacionais, certamente abrirão diversos escritórios pelo Brasil. Com as casas de apostas tendo um CNPJ, poderão até mesmo gerar diversos empregos e gerar impostos ao governo.
Lavagem de dinheiro
Charmelette explica sobre o lucro das apostas não ser considerado lavagem de dinheiro e como isso pode ser prevenido com a regulamentação. “Lavagem de dinheiro tem como pressuposto um crime antecedente. Apostar em sites estrangeiros não é crime, logo, esse dinheiro não é sujo”.
Além disso, na entrevista ela foi questionada sobre dinheiro de crime ser envolvido em casas de apostas estrangeiras, se traria problemas ao consumidor brasileiro. “Aí sim teríamos um problema, mas geralmente o dinheiro de casas de apostas é declarado. Essas empresas são grandes, se elas fizerem algo errado, são elas quem perdem dinheiro com isso. Não é impossível que aconteça, mas a regulamentação da lei visa justamente que isso não ocorra, ela é importante para que as coisas sejam fiscalizadas”.
Além disso, na entrevista ela foi questionada sobre dinheiro de crime ser envolvido em casas de apostas estrangeiras, se traria problemas ao consumidor brasileiro. “Aí sim teríamos um problema, mas geralmente o dinheiro de casas de apostas é declarado. Essas empresas são grandes, se elas fizerem algo errado, são elas quem perdem dinheiro com isso. Não é impossível que aconteça, mas a regulamentação da lei visa justamente que isso não ocorra, ela é importante para que as coisas sejam fiscalizadas”.
Segurança dos apostadores
Diversos apostadores têm medo de realizar apostas esportivas em sites estrangeiros, obter lucro e não conseguir sacar. Isso porque, se a empresa não tiver sede presencial no país, os clientes não podem denunciá-la aqui, somente no país de origem onde a licença da casa de apostas foi concedida.
Quando perguntado sobre apostadores sem condições financeiras abrirem processos internacionais, Seckelmann explicou: “Se o mercado for regulamentado e as empresas abrirem escritórios aqui, os apostadores poderiam processar quem quisessem por aqui, sem ter que ir até o país em que a casa de apostas está licenciada”.
“A aposta nada mais é do que uma forma de entretenimento. Os apostadores recreativos querem dar mais emoção para os eventos esportivos. Se eu vejo uma partida qualquer de eSports e não torço para um time, não me importo tanto com ela, mas se eu apostar, terei um motivo para torcer. No fim das contas, essa é uma forma de entretenimento como qualquer outra” - completa o advogado.
Quando perguntado sobre apostadores sem condições financeiras abrirem processos internacionais, Seckelmann explicou: “Se o mercado for regulamentado e as empresas abrirem escritórios aqui, os apostadores poderiam processar quem quisessem por aqui, sem ter que ir até o país em que a casa de apostas está licenciada”.
“A aposta nada mais é do que uma forma de entretenimento. Os apostadores recreativos querem dar mais emoção para os eventos esportivos. Se eu vejo uma partida qualquer de eSports e não torço para um time, não me importo tanto com ela, mas se eu apostar, terei um motivo para torcer. No fim das contas, essa é uma forma de entretenimento como qualquer outra” - completa o advogado.
Saúde dos apostadores
A regulamentação das apostas esportivas no Brasil não é só importante por todos os fatores citados acima, mas também para a saúde dos apostadores e a proteção dos menores de idade. Uma vez que, pessoas viciadas não são interessantes para as casas de apostas. “Todos os países que legalizaram e regulamentaram apostas são preocupados com o jogo responsável, então quando você ganha uma licença para exercer essa atividade, é obrigado a ter métodos de jogo responsável para evitar o vício, cada empresa adota seu próprio método” - explicou Seckelmann.
Outro ponto importante é que com a regulamentação das apostas, as fiscalizações se intensificam e as apostas realizadas por menores de idade diminuem. Este é um dos fatores os quais as empresas terão de provar para obter a licença.
A regulamentação não trará benefícios e seguranças somente aos apostadores, mas também ao ecossistema dos eSports, que estão crescendo mais e mais a cada dia. Assim, podem ter suas competições protegidas e todos os envolvidos, para que não haja nenhum problema ou ilegalidade.
A única maneira de acompanhar a quantas andam a situação da regulamentação das apostas no Brasil, é por meio de sites e notícias divulgados no próprio site do Ministério da Economia, que publica atualizações sobre o tema.
Outro ponto importante é que com a regulamentação das apostas, as fiscalizações se intensificam e as apostas realizadas por menores de idade diminuem. Este é um dos fatores os quais as empresas terão de provar para obter a licença.
A regulamentação não trará benefícios e seguranças somente aos apostadores, mas também ao ecossistema dos eSports, que estão crescendo mais e mais a cada dia. Assim, podem ter suas competições protegidas e todos os envolvidos, para que não haja nenhum problema ou ilegalidade.
A única maneira de acompanhar a quantas andam a situação da regulamentação das apostas no Brasil, é por meio de sites e notícias divulgados no próprio site do Ministério da Economia, que publica atualizações sobre o tema.
