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Audiência pública trata da Regulamentação dos Jogos, fique por dentro das principais pautas!

Audiência pública trata da Regulamentação dos Jogos, fique por dentro das principais pautas!

“Não legalizar o jogo é deixá-lo em uma área cinzenta e favorecer a corrupção”.

Quem abriu os debates da audiência foi o Coordenador da Frente Parlamentar Mista pela aprovação do Marco Regulatório dos Jogos, Deputado Bacelar, ele defendeu a legalização da atividade se baseando no fato de que a humanidade joga desde a antiguidade e que por isso só existem duas possibilidades: jogo ilegal e legal, não existe o não jogo.

O Deputado também ressaltou a importância econômica dos jogos mostrando que a atividade pode gerar aproximadamente 600 mil empregos, uma receita de R$60 bi e uma arrecadação ao Estado de R$20 bi. O Deputado Bacelar encerrou a sua apresentação com o seguinte depoimento:

“A não-legalização do jogo é deixá-lo em uma área cinzenta e isso favorece a corrupção e a marginalidade. Há uma demanda social imensa pelo jogo no Brasil, vide as loterias, e nós estamos empurrando essa modalidade para a marginalidade, para o tráfico e a milícia. Ou Estado toma conta desse seguimento ou nós vamos perdê-lo para o tráfico e a milícia e não sei como vamos fazer para conseguir retomá-lo".

O ex-deputado federal e atual Diretor de Relações Institucionais e Internacionais do Corinthians, Vicente Candido, também se mostrou favorável a legalização dos jogos. Ele citou que estava no encontro para defender o futebol, porém destacou que a maior parte das apostas é realizada no esporte e que o mesmo precisava ter um retorno.

“Quero deixar o meu apoio, um apoio com ressalvas. Não é o Estado do meu sonho, mas quero encarar a realidade como ela é e trabalhar para que a gente tenha um marco regulatório que não seja exagerado, que tenha todos os cuidados possíveis do zelo, da lizura e que cuide bem do ser humano. Hoje a única vantagem que o Estado tem é o emprego indireto, legal ou não, gera emprego. Essa modalidade econômica poderá contribuir muito mais para a sociedade brasileira”, concluiu o ex-parlamentar.

Representando a OAB, Fabiano Jantalia, membro da Comissão Especial de Direito dos Jogos Esportivos, Lotéricos e Entretenimento do Conselho Federal da OAB, argumentou que a atividade de jogos no Brasil começou como política de financiamento de segurança pública, logo após o descobrimento. O Advogado afirmou que o país sempre teve uma tradição jurídica favorável aos jogos e que o brasileiro tem o jogo como uma cultura, portanto gosta de apostar e concluiu afirmando que os que sofrem com ludopatia e outros males do jogo ilegal, atualmente, estão sem proteção do Estado, e que esse, além de decidir se vai ou não legalizar a atividade, também precisa ter uma preocupação com o passo seguinte, o qual é a regulamentação.

“O maior desafio na minha visão como pesquisador do assunto, não é nem se vamos ou não, mas se decidirmos legalizar os jogos, é como regular. A minha maior preocupação não é se vai ou não haver, mas como isso será feito. Não podemos correr o risco de fazer uma legalização no varejo para ter um cassino e um bingo em cada esquina. Precisamos tratar isso de maneira consciente, como Portugal, Singapura e Macau fizeram; temos que saber inclusive puxar os bons casos”, argumentou Jantalia.

O próximo a se apresentar foi Waldir Eustáquio Marques Junior, membro da SECAP, que representou o Ministério da Economia no lugar do ministro Paulo Guedes, o qual foi convidado, mas não pode comparecer. Waldir disse que o Ministério respeitará a posição do parlamento e enfatizou o trabalho da SECAP para a melhoria e desenvolvimento do que já existe de jogos legalizados no Brasil, que são as loterias operadas pela Caixa e reguladas por sua secretaria no Ministério da Economia.

 Waldir também destacou que o SECAP vem realizando um forte trabalho para quebrar o monopólio das loterias, para que o mercado seja aberto, o que faz com que o negócio seja mais eficiente, trazendo mais benefícios para o país. Segundo o que comentou, atualmente, o valor dos repasses oriundos das loterias para programas sociais e de incentivo à sociedade já gira em torno de R$ 6 bi.

Ele também comentou sobre a regulamentação das apostas esportivas, citando que foi tentada uma mudança na lei 13.756 de acordo com o solicitado nas consultas públicas realizadas, todavia não foi possível e que o ministério está trabalhando em um novo decreto se baseando na lei do jeito em que ela está hoje avaliando a norma como mediana. Waldir afirmou que o SECAP está tratando de uma nova regulamentação das loterias de modelo Sweepstake, assim podendo melhorar a regulamentação dessa modalidade baseada nos resultados das corridas de cavalo, e torná-la atrativa para os investidores.

Roberto Lasserre, representante do Movimento Brasil Sem Azar, Marcos Linhares; da ONG Cruz Azul e o Deputado Francisco Jr., Coordenador da Frente Parlamentar Mista Católica participaram do debate defendendo a não-legalização dos jogos. Ambos usaram argumentos já conhecidos como a ludopatia, lavagem de dinheiro, além da atração de turistas que procuram atividades ilegais como a prostituição infantil, uma possível falência de hotéis e comércios menores após a instalação de grandes resorts-cassinos em áreas turísticas e também algumas questões religiosas.

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