Lei clube-empresa pode ser crucial no futuro das Apostas Esportivas

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Lei clube-empresa pode ser crucial no futuro das Apostas Esportivas

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Aprovada a urgência para tramitação da emenda da lei clube-empresa pela Câmara dos Deputados, a qual trata das disposições indispensáveis para a viabilidade da exploração das apostas esportivas no Brasil.

O projeto clube-empresa não precisará mais passar por comissões antes de ser levado para votação em plenário, isso após receber 329 votos favoráveis dos parlamentares, os quais aprovaram a urgência para a tramitação. Segundo um comunicado da assessoria do deputado Pedro Paulo, o previsto é que a votação do clube-empresa aconteça nas próximas semanas. O projeto propõe um pacote de benefícios para que clubes deixem a estrutura de associação civil e migrem para a de empresa, como limitada ou sociedade anônima.

Neste PL, que tramita na Câmara dos Deputados e que foi aprovada urgência, deve ser incluída a emenda que vai cuidar das alterações da lei 13.756 no que faz referência às apostas esportivas. Essa emenda deixará clara qual é a base de cálculo para fim de incidência tributária e tratará de outras disposições que são indispensáveis para a viabilidade da exploração das apostas esportivas no Brasil.

Atualmente, a legislação que cuida das apostas esportivas de cota fixa é insuficiente para dar segurança jurídica e deixar clara a incidência tributária sobre a atividade. Então a emenda que o deputado Pedro Paulo deverá apresentar nesse projeto de lei é essencial para o futuro mercado de apostas no Brasil. Também é um passo relevante para que o Ministério da Fazenda possa regulamentar a modalidade e passar a autorizar essa nova atividade no Brasil, isso após a aprovação de alteração da lei 13.756.

Alguns dos benefícios do projeto são:

- a facilitação da recuperação judicial;

- a declaração da hiperssuficiência trabalhista para jogadores de futebol

- um novo refinanciamento de dívidas dos clubes com o governo

- a criação de um imposto simplificado para clubes-empresas (acima do que pagam associações atualmente, abaixo do que pagam empresas convencionais.)

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[Marcio Estevam]

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