Seleção estreia na Copa, mas as apostas seguem sem regulamentação.
Para muitas operadoras e empresas de apostas esportivas, o Brasil é considerado como um dos mercados de maior potencial para o setor de jogos de apostas, mas a modalidade segue sem regulamentação. Após a estreia do Brasil na Copa do Mundo do Qatar, o mercado de apostas esportivas continua sem ter uma regulamentação, o que faz com que o país perca grandes oportunidades de lucro.
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É válido dizer que, em dezembro de 2018, durante o governo de Michel Temer, o Congresso havia aprovado a lei de apostas esportivas alíquotas fixas. Na época, ficou esclarecido que a regulamentação do mercado deveria ser feita no prazo de até quatro anos, o que deve se encerrar no dia 13 de dezembro deste ano.
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A Casa Civil recebeu em março desse ano a minuta do decreto de estabelecimento de regras sobre as operadoras de apostas e jogos. Entretanto, a Casa Civil informou que “até o momento, não há previsão de publicação” das regras.
Na minuta em questão, há a seguinte especificação: “A exploração da loteria de apostas de quota fixa é condicionada à adoção e implementação de política, procedimentos e controle interno visando a prevenção à lavagem de dinheiro e ao financiamento do terrorismo e à prevenção a fraudes.”
Além disso, o Marco Regulatório dos Jogos no Brasil segue sem ver a luz do dia. Udo Seckelmann, advogado especialista na área desportiva e de apostas, observou o seguinte: “O governo teve quatro anos para regulamentar as apostas esportivas e não o fez até agora. Todos sabemos que as casas de aposta exploram o mercado brasileiro através de uma brecha legal, do chamada ‘mercado cinza’, e o Brasil não vê a cor desse dinheiro.”
Em análise, Seckelmann ainda aproveitou para analisar a situação da Copa do Mundo, que serve como uma grande oportunidade de movimentação de dinheiro nas casas de apostas esportivas, incluindo os tributos para os países/estados que hospedam essas operadoras. Segundo o advogado: “A Copa é a competição esportiva mais importante do mundo, o setor de apostas tem uma movimentação de cifras milionárias. Sem regulamentação, as empresas vão seguir explorando, mas sem proteção ao consumidor, sem arrecadar impostos ou gerar empregos.”
Sobre o assunto, advogado representante do Movimento Brasil Sem Azar, Roberto Lasserre, disse: "É muito dinheiro correndo sem esse tipo de controle, e não adianta você colocar só dinheiro eletrônico, cartão de crédito, porque os próprios bancos investem muito para tentar combater fraudes em cartões [e mesmo assim os problemas existem]. Como é que você garante que não há fraude sem a fiscalização" [...] "[A minuta] não é suficiente, acho que a gente tem que trabalhar muito [para combater o vício]. Uma ideia seria fazer propagandas desse tipo de aposta a partir de determinado horário do dia. Se colocar na rede de televisão ao meio-dia, os adolescentes estão voltando da escola, crianças estão vendo."
Já o deputado Eli Borges, que faz parte da frente evangélica, disse que a regulamentação das apostas esportivas é considerada como um “mal menor”, mas poderia culminar em outras problemáticas: “Nós entendemos que essa busca parcial não é tão grave, mas é o começo de tudo que eles querem, que é chegar ao final da legalização dos jogos de azar, como cassinos. Por isso, tenho a posição contrária à jogatina no Brasil.”
Enquanto isso, Magno José, presidente do Instituto Brasileiro do Jogo Legal, disse que: “Os jogos e as apostas são tratados como uma questão de costumes, e essa discussão já foi superada no exterior. É uma atividade econômica, o mundo inteiro trata dessa forma” [...] “Há uma zona cinzenta. Se no dia 13 de dezembro não sair a regulamentação, o empresário vai pedir ao Ministério da Economia para operar a aposta física e, sem o decreto, pode acabar conseguindo a autorização pela via judicial. Mesmo sem regulamentação, a lei de 2018 continua plena. Só existe uma forma de ajustar as apostas esportivas de forma definitiva, e ela envolve a edição da medida provisória e do decreto.”
