“vai ser estruturada para que a gente possa ter uma concessão para prestar os serviços e poder arrecadar tributos também, e contribuir com o esforço fiscal do governo”.
Na última quarta-feira (10), foi realizado a 13ª Reunião do Conselho do PPI (Programa de Parcerias de Investimentos), juntamente com o atual presidente da república, Jair Bolsonaro, e seu ministro da Economia, Paulo Guedes, em via de discutir os empreendimentos futuros a serem debatidos no que envolve o atual programa relacionado as apostas esportivas no país. As propostas dentro do programa visam prioridade diante dos agentes públicos, em esferas administrativas e de controle da União, Estado, Distrito Federal e Municípios em geral.
Martha Seillier, secretária especial do PPI, disse: "A desestatização, do serviço público de loteria denominado “apostas de quota fixa” vai ser estruturada para que a gente possa ter uma concessão para prestar os serviços e poder arrecadar tributos também, e contribuir com o esforço fiscal do governo".
A coordenação e monitoria das propostas em auxilio para os Ministérios setoriais e outros federativos serão feitos pelo PPI, dando ênfase a monitoria dos empreendimentos futuros. A "Apostas de Quota Fixa" foi denominada assim para a loteria esportiva que será de serviço público e, exclusivamente da União. No entanto, o BNDES terá a responsabilidade de execução e acompanhamento do processo desta área.
O modelo proposto sobre a regularização das apostas esportivas está esperando alguma concessão semelhante a lotérica da Loteria Instantânea Exclusiva (LOTEX), com Publicação do Decreto incluindo o tema no Programa Nacional de Desestatização - PND, Audiência Pública, Consulta Pública, Publicação do Edital de Leilão no Diário Oficial da União e Leilão. Até então, a função adiante de licenças e autorizações será da Secretaria de Avaliação, Planejamento, Energia e Loteria do Ministério de Economia (SECAP/ME) para realizar reuniões constantes e contato periódicos com o BNDES em via de organizar as demais etapas do processo até a conclusão de sua entrega. É cabível ao BNDES a análise, certificando o econômico-financeira para concluir o modelo que seja permitido para a modelagem, entre quantidades de licenças e valores de permissões para empresas.
A inclusão das apostas no PPI objetiva ser mais eficiente em oferta e gestão de serviços públicos, promovendo assim a concorrência, segurança jurídica e melhoras na regulamentação para atrair um maior número de investidores nacionais e internacionais.
Nas "apostas esportivas", diferentemente da loteria, o apostador tem o conhecimento do momento de aplicar a aposta e quanto poderá ser ganho caso vencer a aposta.
Segundo a Lei 13.756/2018, não há regulamentação sobre as casas de apostas estrangeiras que aplicam serviços no Brasil. Dessa forma, de modo virtual, o PPI indica que o Brasil deixa de arrecadar cerca de R$ 2 bilhões anuais por conta deste dinheiro ser enviado para estas casas de apostas esportivas estrangeiras.
“Considerando que o marco legal existente permite a exploração de tal serviço pelo mercado privado, propõe-se a desestatização das "apostas de quota fixa" de modo a desonerar o Estado da atuação em uma área de elevado grau de inovação; e melhorar o ambiente de negócios e gerar empregos" - Comunicou o PPI.
