"O governador e o prefeito do Rio de Janeiro, por exemplo, defendem a liberação do jogo como uma alternativa para superar a crise fiscal que os Entes federados enfrentam".
Em fevereiro, o Partido Humanista da Solidariedade ajuizou no Supremo Tribunal Federal (STF), um pedido de liminar através de uma arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental. O objetivo era liberar a exploração de jogos de azar pela iniciativa privada.
De acordo com o partido, as regras, as quais impedem que a atividade seja explorada por particulares, ferem injustificadamente a liberdade individual e também contrariam os ditames constitucionais da ordem econômica.
Portanto, Edson Fachin, Ministro e relator da ADPF 563, enviou cartas à Rodrigo Maia (presidente da Câmara dos Deputados), e Davi Alcolumbre (presidente do Senado Federal) solicitando informações acerca do pedido inicial do PHS.
"A fim de instruir o processo, solicito informações, no prazo de 5 dias, sobre o alegado na petição inicial de cópia anexa, nos termos da Lei nº 9.882, de 3 de dezembro de 1999”, consta na carta assinada por Edson Fachin.
Na ADPF 563, o advogado João Caldas da Silva partiu do pressuposto que “criminalizar a atividade econômica privada dos jogos de azar não é adequada e proporcional, seja pela inadequação do bem juridicamente tutelado pelo art. 50 da LCP e pelo Decreto-Lei 9.215, de 1946 (moral e bons costumes), seja porque o Estado que proíbe, é o mesmo que explora o jogo de azar”.
A legenda afirma que a liberação de exploração de jogos de azar pela iniciativa privada é uma grande oportunidade para gerar empregos, renda e arrecadação de tributos.
"O governador e o prefeito do Rio de Janeiro, por exemplo, defendem a liberação do jogo como uma alternativa para superar a crise fiscal que os Entes federados enfrentam. O prefeito da cidade do Rio de Janeiro, Marcelo Crivella já defendeu a construção de um complexo turístico, com resort e cassino”.
